Guia Rápido: Direitos do Passageiro em Incidentes de Voo
Consulte seus direitos fundamentados na legislação oficial para acionar imediatamente no balcão da companhia aérea em caso de imprevisto.
Aviso de Vigência Temporal e Base Normativa
As informações e valores de referência presentes neste guia refletem o ordenamento jurídico e regulatório vigente em setembro de 2026, estruturados com base na Resolução ANAC nº 400/2016, no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e na Convenção de Montreal (Decreto Federal nº 5.910/2006). Como resoluções técnicas, cotações de moedas internacionais (DES) e entendimentos dos tribunais podem ser atualizados periodicamente, recomenda-se confirmar o teor dos dispositivos diretamente nos links oficiais fornecidos ao final desta página.
1. Preterição de Embarque (Overbooking / Troca de Aeronave) Res. ANAC 400 (Art. 21 a 24)
Aplicável quando você cumpre todos os requisitos de horário e check-in, mas a empresa impede seu embarque por excesso de lotação.
- Compensação financeira imediata obrigatória (Art. 24): Pagamento na hora via Pix, transferência bancária ou espécie. 250 DES para voos domésticos (cerca de R$ 1.750 a R$ 1.800) e 500 DES para voos internacionais (cerca de R$ 3.500 a R$ 3.600).
- Escolha do passageiro (Art. 21): Além da compensação, o passageiro escolhe entre: reacomodação no próximo voo (próprio ou de terceiros), reacomodação em data de conveniência ou reembolso integral com retorno à origem.
- Declaração obrigatória: A empresa é legalmente obrigada a emitir declaração por escrito formalizando a preterição (Art. 20, § 1º).
O que falar no balcão:
"Tenho reserva confirmada e compareci no horário. Se não vou embarcar por lotação da aeronave, trata-se de preterição involuntária de embarque. Exijo a declaração por escrito e o pagamento imediato da compensação financeira de 250 DES (voo nacional) / 500 DES (voo internacional), conforme os artigos 21 e 24 da Resolução 400 da ANAC, além da minha reacomodação."
2. Atraso de Voo e Cancelamento Res. ANAC 400 (Art. 20, 21 e 27)
Válido independentemente do motivo do atraso (incluindo fatores climáticos e manutenção de aeronave):
- A partir de 1 hora de espera: Direito a meios de comunicação (ligações telefônicas e internet gratuita).
- A partir de 2 horas de espera: Alimentação adequada fornecida pela companhia (refeição ou voucher individual).
- A partir de 4 horas de espera: Hospedagem obrigatória em caso de pernoite, traslado de ida e volta do aeroporto ao hotel e opção imediata de reembolso integral ou reacomodação no primeiro voo disponível (inclusive em outras companhias aéreas).
3. Perda de Conexão em Voos com Trechos Integrados Res. ANAC 400 (Art. 21 e 27)
Aplicável quando o atraso no primeiro voo impede o embarque no trecho seguinte emitido sob o mesmo localizador (reserva única):
- A companhia aérea do primeiro trecho deve assumir a reacomodação prioritária no próximo voo disponível, próprio ou de empresa congênere.
- Toda a assistência material de alimentação e hotelaria continua valendo integralmente no aeroporto onde ocorreu a perda da conexão.
4. "No-Show" na Ida: A Companhia Pode Cancelar a Volta? Art. 19 Res. 400 e STJ / CDC
O cancelamento automático e sumário do trecho de volta por não comparecimento no trecho de ida é prática abusiva (venda casada às avessas) segundo o STJ.
- Regra do Art. 19 (Res. 400): Para preservar o trecho de volta sem penalidades extras, o passageiro deve entrar em contato com a empresa até o horário originalmente previsto para a decolagem do voo de ida, comunicando que fará uso do bilhete de volta.
5. Bagagem Despachada: Extravio ou Avaria Res. 400 (Art. 32 a 38) e Dec. 5.910/2006
- Providência obrigatória no aeroporto: Não saia da sala de esteiras sem formalizar o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem).
- Prazo de entrega em domicílio: Até 7 dias corridos para voos nacionais e até 21 dias corridos para voos internacionais.
- Ajuda de custo imediata: Caso esteja fora de sua cidade de residência, exija o reembolso para compras emergenciais de itens básicos (roupas e higiene) mediante apresentação de notas fiscais.
- Mala violada ou danificada: Formalize o protesto junto à empresa no prazo máximo de 7 dias após o recebimento da bagagem.
6. Desistência em até 24 Horas e Correção de Nome Res. ANAC 400 (Art. 8º e 11)
- Desistência sem custos (Art. 11): Para compras realizadas com antecedência mínima de 7 dias da data do voo, o passageiro tem até 24 horas a partir do comprovante de compra para desistir com direito a reembolso integral de 100%, sem qualquer multa.
- Correção de nome gratuita (Art. 8º): O erro na digitação do nome ou sobrenome deve ser retificado pela empresa sem qualquer taxa, desde que solicitado antes da emissão do cartão de embarque.
| Situação | Tempo / Gatilho | Direito Previsto | Dispositivo Legal |
|---|---|---|---|
| Atraso de Voo | A partir de 1h | Comunicação (chamadas e internet) | Res. 400 ANAC, Art. 27, I |
| Atraso de Voo | A partir de 2h | Alimentação gratuita adequada | Res. 400 ANAC, Art. 27, II |
| Atraso de Voo | A partir de 4h | Hospedagem, traslado e reacomodação imediata | Res. 400 ANAC, Art. 21 e 27, III |
| Overbooking | No portão | Indenização imediata (250 ou 500 DES) + reacomodação | Res. 400 ANAC, Art. 21 e 24 |
| Extravio de Mala | Sala de esteiras | Abertura de RIB + despesas emergenciais diárias | Res. 400 ANAC, Art. 32 e 33 |
| Desistência | Até 24h após compra | Reembolso integral sem taxas (comprada 7 dias antes) | Res. 400 ANAC, Art. 11 |
